Termos de Uso

COMO FUNCIONA A PLATAFORMA MPAYS

Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras do nosso Site e SaaS. Por
isso, separamos abaixo os pontos mais importantes para você, que também
podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nos nossos Termos de
Uso.
Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você
tenha na plataforma TEPMED: por e-mail compliance@benkin.com.br; (ii) pelo
telefone +55 55 9997-8299; (iii) pelo WhatsApp +55 55 9997-8299; (iv) ou
pelo canal dedicado na plataforma, de Segunda à Sábado das 08h30 às 12h00
e das 13h30 às 20h00.

1) O que fazemos?

Nós oferecemos um serviço de análise de crédito para facilitar o acesso a
planos de saúde e outros serviços financeiros. Para isso, realizamos o
cadastro dos usuários, coletando informações como nome completo,
CPF, celular, e-mail, endereço, dados bancários, chave Pix e informações
do plano de saúde escolhido. Com base nessas informações, realizamos
uma avaliação do perfil de crédito e, se aprovado, emitimos uma Cédula
de Crédito Bancário (CCB).

Após a emissão da CCB, efetuamos o envio do valor correspondente via
Pix para o paciente, permitindo assim o acesso imediato aos serviços
contratados. Além disso, nosso sistema realiza o controle de reembolso
por fase, garantindo uma melhor organização e acompanhamento das
solicitações. Por fim, oferecemos relatórios detalhados sobre as
operações realizadas, permitindo aos usuários uma visão completa de
suas transações e histórico de reembolsos.

2) Como o nosso SaaS funciona?

Os usuários terão que criar uma conta de acesso (login e senha) para
acessar a plataforma e os serviços. Atualmente há quatro tipos de
usuários:

Administrador: Possui acesso completo à plataforma, podendo
gerenciar todos os aspectos do sistema, como cadastros, análise de
crédito, reembolsos e relatórios financeiros.

Cadastro: Responsável pela análise de crédito e registro dos usuários
na plataforma, coletando e verificando as informações necessárias para
avaliação do perfil de crédito.

Reembolso: Encarregado de gerir o processo de reembolso, incluindo a
emissão de CCB e anexação de comprovantes de pagamento dos
pacientes.

Financeiro: Tem acesso aos relatórios financeiros da plataforma,
permitindo o acompanhamento das transações e o controle das finanças
relacionadas aos serviços oferecidos.

Para acessar a plataforma e suas funcionalidades, é necessário possuir
um login e senha. Essas credenciais são fornecidas no momento do
cadastro e garantem a segurança das informações e a privacidade dos
usuários.

3) O uso do nosso site e do nosso SaaS é pago?
Quanto ao uso do nosso site e do nosso SaaS (Software as a Service),
ambos são gratuitos. Dessa forma, os usuários podem usufruir de
nossos serviços sem custos adicionais, permitindo maior acessibilidade
e facilidade de uso.

4) Estas condições podem ser alteradas?
Nossos Termos de Uso poderão mudar, mas você sempre poderá acessar
a versão mais atualizada em nosso site. Além disso, se formos realizar
alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um aviso
antes para poder aceitar ou recusar.

5) O que acontece com os dados pessoais?
Temos um Aviso de Privacidade que trata sobre o que fazemos com os
seus dados pessoais. É muito importante que você leia e entenda esse
documento também!

6) Qual é o conteúdo dos Termos de Uso?
Os Termos de Uso a seguir estão divididos da seguinte forma para
facilitar o seu acesso à informação:

a) Data de Disponibilização do Texto;
b) Explicação dos Termos Técnicos ou em Língua Estrangeira;
c) Serviços;
d) Condições de Uso do Site;
e) Pagamento pelo Uso do Site;
f) Isenção de Responsabilidade da BENKIN;
g) Regras de Conduta e Proibições;
h) Propriedade Intelectual;
i) Tratamento de Dados Pessoais, Privacidade e Segurança;
j) Desdobramentos do Acesso ao Site;
k) Alterações dos Termos e Condições de Uso;
l) Lei Aplicável e do Foro de Eleição;

m) Canal de Contato

TERMOS DE USO

Este site e a plataforma TEPMED, cujo endereço eletrônico é
https://www.tepmed.com.br/, é de propriedade e mantido por DFG GESTAO E
ADMINISTRACAO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, constituída na forma de Sociedade Limitada, inscrita no CNPJ
sob o n.º 48.965.641/0001-07, com endereço na Estrada Antônio Ignácio de
Ávila, n.º 450, casa 77, bairro São José, Santa Maria/RS, CEP: 97095-040
(“BENKIN”).

Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização
do site pelos Visitantes e suas ferramentas, condições,
nomenclaturas, direitos e deveres. Alertamos que todo o texto deve ser
lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos
e/ou política de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a
utilização de nossos serviços.

1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO
1.1. A presente versão deste documento foi disponibilizada em: 07/02/2024.
2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA
2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos
na língua inglesa.
● Login: é o processo que permite o acesso a um sistema informático,
controlado por meio de identificação e autenticação do Visitante pelas
credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.
● Online: termo da língua inglesa cujo significado literal é “em linha”. É
habitualmente usado para designar que um determinado Visitante da
internet ou de outra rede de computadores está conectado à rede.
● Vírus: software malicioso que infecta sistemas e computadores, com
objetivo de causar algum dano, faz cópias de si mesmo e tenta se
espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.
● Plataforma: Software projetado para ser executado internamente,
obedecendo às suas limitações e fazendo uso das suas instalações.
Neste documento, faz referência ao aplicativo ou aplicação web da
BENKIN.

3. SERVIÇOS
3.1. O que somos: A BENKIN é uma empresa de tecnologia que desenvolve
soluções inteligentes, focada em oferecer produtos e serviços inovadores para
otimizar processos e facilitar a vida de seus usuários. Nossas soluções
abrangem diversas áreas, como análise de crédito, gestão financeira,
reembolsos e outros serviços relacionados. Além disso, a BENKIN está sempre
atenta às tendências e necessidades do mercado, buscando constantemente
aprimorar suas ofertas e adaptá-las às demandas de seus clientes.

A Benkin Solutions é uma empresa especializada na criação de soluções
tecnológicas para bancarização empresarial.

Com a TEP MED, nossos serviços visam melhorar o acesso aos cuidados de
saúde, simplificando processos financeiros e proporcionando maior controle e
transparência aos usuários. Com isso, pretendemos contribuir para uma maior
qualidade de vida e bem-estar dos pacientes, promovendo soluções que
facilitem o acesso a tratamentos médicos e serviços de saúde de maneira ágil e
descomplicada.

Com a expertise de nossa equipe e o suporte de nossos parceiros, a TEP MED
oferece um ambiente seguro e eficiente para gerenciar informações de saúde e
transações financeiras relacionadas, contribuindo para uma maior qualidade de
vida e bem-estar dos pacientes.

3.1.1. O Visitante pode acessar nosso site e encontrar informações a
respeito de nossos produtos, bem como nossos contatos.

3.2. Dos Usuários: Os usuários terão que criar uma conta de acesso (login e
senha) para acessar a plataforma e os serviços. Atualmente há quatro tipos de
usuários:
Administrador: Possui acesso completo à plataforma, podendo
gerenciar todos os aspectos do sistema, como cadastros, análise de
crédito, reembolsos e relatórios financeiros.

Cadastro: Responsável pela análise de crédito e registro dos usuários
na plataforma, coletando e verificando as informações necessárias para
avaliação do perfil de crédito.

Reembolso: Encarregado de gerir o processo de reembolso, incluindo a
emissão de CCB e anexação de comprovantes de pagamento dos
pacientes.

Financeiro: Tem acesso aos relatórios financeiros da plataforma,
permitindo o acompanhamento das transações e o controle das finanças
relacionadas aos serviços oferecidos.

Além disso, oferecemos as seguintes funcionalidades:

Integração com sistemas de gestão de saúde: Nossa solução se integra
perfeitamente com os principais sistemas de gestão de saúde, proporcionando
maior agilidade e eficiência na troca de informações entre os diferentes setores
da saúde.

Pagamentos e recebimentos facilitados: A plataforma TEP MED simplifica
os processos de pagamentos e recebimentos, permitindo transações rápidas e
seguras através de diferentes métodos, como transferências bancárias, Pix e
cartões de crédito.

Gestão de reembolsos e cobranças: A solução oferece uma ferramenta
completa para o gerenciamento de reembolsos e cobranças, facilitando o
acompanhamento e a organização dessas operações para pacientes e
empresas.

Acompanhamento e monitoramento em tempo real: Através de nossa
plataforma, os usuários têm acesso a informações atualizadas sobre suas
transações, permitindo um maior controle e transparência nos processos
financeiros relacionados à saúde.

Análise de dados e relatórios personalizados: A TEP MED disponibiliza
análises de dados e relatórios personalizados, auxiliando na tomada de decisões
e na identificação de oportunidades de melhoria e otimização de processos
financeiros no setor da saúde.

Segurança e conformidade regulatória: Nossa solução garante a
segurança das informações e das transações financeiras, cumprindo
rigorosamente as normas e regulamentações do setor da saúde e do setor
financeiro.

Suporte e capacitação: Contamos com uma equipe de profissionais
altamente capacitados para oferecer suporte técnico e treinamento, garantindo
o sucesso da implementação e o uso eficiente de nossas soluções pelos
clientes.

3.3. Ao utilizar o site e os serviços da BENKIN, o Visitante deve compreender e
aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum
tipo de influência ou ingerência do BENKIN.

3.4. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes
qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada
parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e
encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil,
penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

4. CONDIÇÕES DE USO DO SAAS
4.1. Durante a navegação no site, o Visitante poderá preencher formulários,
como o de Contato.

4.2. O preenchimento de formulário no site será permitido somente a
pessoas acima de 18 (dezoito) anos ou regularmente emancipadas.

4.3. Os Visitantes são responsáveis por fornecer informações verdadeiras,
precisas e atualizadas.

4.4. A BENKIN poderá bloquear, sem notificação prévia, o acesso de um
Visitante ao site ou ao SaaS sempre que suspeitar que as suas condutas
infringem as leis e regulamentos aplicáveis, estes Termos de Uso ou qualquer
Política.

5. PAGAMENTO PELO USO DO SITE E DO SAAS

5.1. Na Benkin Solutions, nosso objetivo é proporcionar a melhor experiência
aos nossos usuários, oferecendo soluções eficientes e acessíveis. Para garantir
isso, disponibilizamos nosso site e a plataforma SaaS (Software as a Service) de
forma gratuita, permitindo que os usuários explorem e utilizem nossos serviços
sem custos adicionais.

5.2. Acreditamos que ao oferecer nosso site e SaaS gratuitamente, estamos
ajudando a democratizar o acesso às soluções financeiras e tecnológicas no
setor da saúde, permitindo que mais empresas e pacientes possam usufruir dos
benefícios proporcionados por nossas ferramentas.

5.3. Dessa forma, os usuários podem acessar e gerenciar suas informações,
realizar transações financeiras e acompanhar reembolsos sem preocupações
com tarifas ou mensalidades.

5.4. Nosso compromisso é garantir a satisfação e o sucesso de nossos clientes,
fornecendo soluções eficazes e acessíveis que contribuam para melhorar a
qualidade de vida e o bem-estar dos pacientes.

6. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA BENKIN
6.1. A BENKIN não se responsabiliza por:
6.1.1. Eventual indisponibilidade do site e do SaaS;
6.1.2. Condutas dos Visitantes e pelo descumprimento de suas
obrigações;
6.1.3. Inserção de informações falsas pelos Visitantes;
6.1.4. Danos que o Visitante possa experimentar por acesso à links,
anúncios vinculados ou ações exclusivas de terceiros, bem como falhas
na conexão de rede e interações maliciosas, por exemplo, vírus e outros
malwares;
6.1.5. Danos que o Visitante possa ter em decorrência do mau uso do
site e do SaaS em desconformidade com estes Termos, com o Aviso de
Privacidade, com a lei ou ordens judiciais;
6.1.6. Casos fortuitos ou de força maior.

7. REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES

7.1. Os Visitantes não podem:

7.1.1. Lesar direitos da BENKIN, dos operadores do site e do SaaS, de
outros Visitantes, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que
possa contribuir com tal violação;
7.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização site e do SaaS
ou acessar ilicitamente a BENKIN;
7.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir
mensagens não relacionadas com o site e do SaaS ou com suas
finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;
7.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;
7.1.5. Alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar
procedimentos que venham causar prejuízos ao BENKIN e aos demais
Visitantes;

7.2. Os Visitantes deverão se responsabilizar pelo teor das informações que
introduzirem e pelos compromissos que assumirem no site e do SaaS e devem
respeitar integralmente estes Termos de Uso, Políticas de Privacidade,
legislação vigente e eventuais contratos entre as partes.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. A titularidade e os direitos relativos ao site e do SaaS pertencem
exclusivamente à DFG GESTAO E ADMINISTRACAO DE RECURSOS
FINANCEIROS LTDA. O acesso ao site e a sua regular utilização pelo
Visitante não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade
intelectual ou outro conteúdo nela inserido.

8.2. Todo o conteúdo do site e do SaaS, incluindo nome, marca, domínio,
programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts,
cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido e cedido à DFG
GESTAO E ADMINISTRACAO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA,
sendo, portanto, de propriedade exclusiva da DFG GESTAO E
ADMINISTRACAO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA ou a ela licenciado
e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que
versam sobre direitos de propriedade intelectual.

8.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de
engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração,
modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação,
transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo do site da
DFG GESTAO E ADMINISTRACAO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA.

8.4. O Visitante que violar as proibições contidas na legislação sobre
propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizado, civil e
criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado no site.

9. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA
9.1. A BENKIN dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda
e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: Aviso de

Privacidade. Essas políticas específicas integram inseparavelmente estes
Termos, ressaltando-se que os dados de utilização do site serão arquivados nos
termos da legislação em vigor.

10. DESDOBRAMENTOS DO ACESSO AO SITE E AO SAAS

10.1. Apesar dos melhores esforços da BENKIN para fornecer as melhores
tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos
Visitantes, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou
problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas
das informações contidas no site e no SaaS. Além disso, sugerimos que o
Visitante utilize medidas técnicas para proteger seus dispositivos.

10.1.1. A BENKIN recomenda a instalação de antivírus ou protetores
adequados.

10.2. A BENKIN se reserva o direito de unilateralmente modificar o site e o
SaaS, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as
funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive
interromper a sua disponibilidade.

10.3. Nosso site pode conter links de sites/plataformas de terceiros. Ao seguir
um link, o Visitante deve verificar as políticas de privacidade desses
sites/plataformas, pois não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigação
por essas políticas. Por favor, verifique essas políticas antes de compartilhar
quaisquer dados pessoais com esses sites.

11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

11.1. A BENKIN poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer
cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso
do site e do SaaS realizado a partir de sua publicação. A continuidade de acesso
ou utilização do site e do SaaS depois da divulgação, confirmará a vigência dos
novos Termos de Uso pelos Visitantes.

11.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Visitante, será
apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo
texto ou recusá-lo.

11.3. Caso o Visitante não esteja de acordo com a alteração, poderá não
fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente
seu vínculo com a BENKIN. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Visitante
de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos
Termos de Uso.

12. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
12.1. O site e do SaaS é controlado e administrado na cidade de Santa Maria,
Rio Grande do Sul, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo
conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

12.1.1. As pessoas que acessam ou usam a BENKIN a partir de outros
países o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento
das leis regionais/nacionais.

12.2. O Visitante concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e
Condições de Uso e do Aviso de Privacidade será a vigente na República
Federativa do Brasil.

12.3. A BENKIN e o Visitante concordam que o Foro de Santa Maria, Rio
Grande do Sul, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão
ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do site e do SaaS, renunciando
expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a
ser.

13. CONTATO
13.1. A BENKIN disponibiliza os seguintes canais para receber todas as
comunicações que os Visitantes desejarem fazer: por e-mail
compliance@benkin.com.br; (ii) pelo telefone +55 55 9997-8299; (iii) pelo
WhatsApp +55 55 9997-8299; (iv) ou pelo canal dedicado na plataforma, de
Segunda à Sábado das 08h30 às 12h00 e das 13h30 às 20h00.